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D.O. nº26594 de 10/08/2015
SAAC PORTARIA 160 2015 Força Tarefa SAAC
D.O. nº26595 de 11/08/2015

COFAZ Portaria 612 008 2015 Prorrogação 196 011 2013

D.O. nº26598 de 14/08/2015
PARTE 01 SATE Portaria 164 Repasse aos municípios FPM julho 2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 612-008/2015/CGE-COR/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 8º da Lei Complementar nº 413 de 20/12/2010 e pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 196-011/2013/AGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 033-196-011/2013/AGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 196-011/2013/AGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 06/05/2013, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 07 de julho de 2015, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2015.

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

(Original assinado)

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