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16262015 Ato enqinicialSejudh Penit

ATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 160211/2015, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 22.10.2006, com efeitos financeiros a partir de 03.04.2015, a Sra. Ana Maria Senabio de Oliveira, RG nº 0077799-4/SSP-MT, na condição de filha maior inválida, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Daniel Senábio, ocorrido em 22.10.2006, aposentado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, Referência “08”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2015.

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