Legislação

D.O. nº26576 de 15/07/2015
SARP PORTARIA 114 2015 SPL

D.O. nº26577 de 16/07/2015

SARP Portaria 141 2015 Ext Anim Indust e Sucata

D.O. nº26580 de 21/07/2015
SARP Portaria 146 2015 alt a Port 5 2014 Cadastro REDESIM 20 07 2015

PORTARIA N° 141/2015 - SEFAZ

“Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no dia 17/07/2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 259/2014, de 17.11.2014.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 09 de julho de 2015.

ADILSON GARCIA RUBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA Nº 141/2015 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$

I N D Ú S T R I A E X T R A T I V A A N I M A L

FILÉS DE PEIXE IN NATURA E/OU CONGELADOS
Filé de Jaú	KG	030420900035	14,10
Filé de Cachara	KG	030420900036	17,63
Filé de Pintado	KG	030420900037	17,63
Outros Filés de Peixe	KG	030420900038	14,10

PEIXES IN NATURA E/OU CONGELADOS
Tambaqui e/ou Tambacu inteiro	KG	030379510009	6,53
Corimbatá inteiro	KG	030379510010	3,91
Pintado inteiro	KG	030379530011	14,10
Piau inteiro	KG	030379550013	3,91
Pacu inteiro	KG	030379630014	7,83
Barbado inteiro	KG	030379900015	5,49
Dourado inteiro	KG	030379900016	10,18
Jaú inteiro	KG	030379900017	11,28
Piraputanga inteira	KG	030379900018	13,70
Cachara inteira	KG	030379900019	14,10
Outros tipos de peixes inteiros	KG	030379900020	5,49

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS

CREME DE LEITE
Creme de Leite	KG	040130100012	7,31
Creme de Soro de Uso Industrial	KG	040130100013	3,40

MANTEIGA
Manteiga Comum Com Sal	KG	040510000005	13,23
Manteiga Comum Sem Sal	KG	040510000006	11,97

QUEIJOS
Queijo Tipo Caseiro - Curado	KG	040610100008	4,74
Queijo Tipo Caseiro - Fresco	KG	040610100009	4,22
Queijo Tipo Mussarela - Grande	KG	040610900010	9,10
Queijo Tipo Mussarela - Pequeno	KG	040610900011	10,17
Queijo Tipo Prato - Grande	KG	040690100014	9,63
Queijo Tipo Prato - Pequeno	KG	040690100015	10,70
Queijo Maturado de Media Umidade	KG	040690100016	9,10

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$

OUTROS
S U C A T A
Sucata de Alumínio - Outros	KG	720449000003	4,00
Sucata de Alumínio - Lata	KG	720449000004	3,80
Sucata de Apara de Papel	KG	720449000005	0,18
Sucata de Papelão	KG	720449000006	0,16
Sucata de Bronze	KG	720449000008	5,85
Sucata de Cavaco de Bronze	KG	720449000009	5,38
Sucata de Chumbo	KG	720449000010	2,52
Sucata de Cobre	KG	720449000011	7,90
Sucata de Estanho	KG	720449000012	5,60
Sucata de Ferro	KG	720449000013	0,20
Sucata de Metal (latão)	KG	720449000014	4,83
Sucata de Plástico	KG	720449000017	0,34
Sucata de Radiador	KG	720449000019	4,65
Sucata de Zamak (Antimônio)	KG	720449000020	1,62
Sucata de Zinco Clichê	KG	720449000021	1,30
Sucata de Vidro	KG	720449000022	0,05
Aço Inox	KG	720449000023	1,95
Sucata Eletrônica	KG	720449000024	0,75
Sucata de Garrafa Pet - Cristal (cor incolor)	KG	720449000028	1,70
Sucata de Garrafa Pet - Mista (cor verde e azul)	KG	720449000029	1,50
Sucata de Cobre Encapado	KG	720449000035	4,80
Sucata de Alumínio Cabo - CA	KG	720449000036	4,00
Sucata de Alumínio Cabo com Alma de Aço-CCA	KG	720449000037	2,60
Sucata de Alumínio Panela	KG	720449000038	4,00
Sucata de Alumínio Cabo Isolado/Encapado	KG	720449000039	1,92
Sucata de Bloco de Alumínio	KG	720449000040	2,90

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