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D.O. nº26567 de 02/07/2015
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PORTARIA Nº 206/2015/GS/SEDUC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº. 68829/2015, bem como o Relatório Final da Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 037/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que seja Considerada Definitivamente Concluída a obra pactuada por meio do Termo de Contrato nº. 169/2008, tendo como partes o Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Terex Construções e Transporte Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 07.481.616/0001-70, com sede social na Rua General Valle, nº. 321, Bandeirantes, no município de Cuiabá, CEP 78.010-000, Estado de Mato Grosso, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em obras de construção civil para execução dos serviços de adequação de espaço físico para funcionamento das salas provisórias em função da reforma das Escolas Estaduais Esperidião Marques e Natalino Ferreira, localizada no município de Cáceres,  Estado de Mato Grosso, sendo considerada Definitivamente Concluída a obra pactuada por meio do contrato nº 169/2008, com base na instrução processual e Relatório Final emitido pela Comissão Processante.

Art. 2º Determinar que após a publicação da presente decisão, seja notificada a empresa para que tome ciência e, querendo, interponha recurso cabível.

Art. 3º Determinar a liquidação dos créditos resultantes de suso contrato.

Art. 4º Determinar que seja extinto o Processo Administrativo protocolizado sob o nº. 68829/2015, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2015.

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