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D.O. nº26544 de 28/05/2015
11202015 CH Assistente Socialrobertoato2
D.O. nº26545 de 29/05/2015

9852015 CH Assistente Social

D.O. nº26545 de 29/05/2015
ARILSON MOREIRA RODRIGUES - Mandato Classista

ATO ADMINISTRATIVO Nº 985/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a decisão no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.338 - MT (2014/0201404-8) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que reverteu a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 84889/2012 - Classe CNJ -120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; considerando o disposto no processo administrativo 522846/2013;

R E S O L V E: Art. 1º Alterar regime de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES, da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, mencionados neste Ato Administrativo, de regime de 30 (trinta) horas semanais para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 17 de Abril de 2015.

Cargo - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS

Perfil: Assistente Social

Matricula

Nome

106817

ELIETE DE SOUZA FREITAS

43222

HERONIA ALVES DE SOUZA

53972

ISOLINA SOLANGE DIAS

63774

LEINE CARLA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA

96186

DERODETE GONÇALVES DA COSTA

458118

MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 21 de Maio de 2015.

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