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Portaria nº 137 15 Portaria final Santa Terezinha

PORTARIA Nº 136/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, subsidiado no ato de revisão do Relatório Final da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 169/2011/GS/SEDUC/MT, alterada pela Portaria nº 282/2014/GS/SEDUC/MT; subsidiado no Parecer de Auditoria nº 0106/2015 da Controladoria Geral do Estado; e nos documentos que instruem o processo administrativo sob o protocolo de nº 103090/2012, originado através da Portaria nº 075/2012/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 05/03/2012, que instaurou tomada de contas especial em desfavor da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, em decorrência dos fatos de supostas irregularidades na obra objeto do Termo de Convênio nº 122/2008, que ao final apurou um saldo de R$ 14.884,68 (Catorze Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e  Oito Centavos), em favor do ente federativo municipal,

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 279/2013/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 03/07/2013.

Art. 2º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias aos registros das recomendações contidas no relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial e parecer de auditoria da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de maio de 2015.

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