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D.O. nº26534 de 14/05/2015
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D.O. nº26534 de 14/05/2015

Portaria nº 143 15 JR Construtora e Incorporadora Ltda

D.O. nº26534 de 14/05/2015
Portaria nº 135 15 Cria Comissão Tripartite do Transporte Escolar

PORTARIA Nº 143/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV e com fulcro na Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir Unilateralmente, por meio de Decisão Interlocutória nos autos do Processo Administrativo protocolizado sob o nº. 662208/2014, o Termo de Contrato 285/2012, celebrado em 17 de dezembro de 2012, entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.08.721.365/0001-17, com sede social na Rua Manoel Dourado Sobrinho, nº. 515, Bairro Cajus, no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Francisco Antônio de Moura, portador do R.G sob o nº. 886.830, emitido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 072.289.021-49, pela inexecução parcial do Contrato nº. 285/2012, de 17 de dezembro de 2012, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em execução de obra para reforma parcial e instalações elétricas na Escola Estadual Dom Aquino, localizada no município de Dom Aquino/MT, conforme planilha de detalhamento Anexo I da TR 401/2012, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memorial descritivo e projetos anexos da Concorrência 008/2012, com fulcro no art. art., 78, I, II, III, V e VII da Lei 8.666/93.

Art. 2º Determinar que seja retomado, imediatamente, o objeto do Termo de Contrato nº 285/2012, no estado em que se encontra, nos termos do art. 80, I da Lei 8.666/93;

Art. 3º Determinar que seja dado sequência aos atos processuais do Processo Administrativo nº 662208/2014, com o fito de quantificar os valores decorrentes da inexecução parcial do Termo de Contrato 285/2012.

Art. 4º Determinar que seja intimado o representante legal da empresa da decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2015.

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