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D.O. nº26534 de 14/05/2015
Portaria nº 143 15 JR Construtora e Incorporadora Ltda
D.O. nº26534 de 14/05/2015

Portaria nº 135 15 Cria Comissão Tripartite do Transporte Escolar

D.O. nº26535 de 15/05/2015
Portaria nº 127 15 Ressarcimento ao cofre públicos Prefeitura de Araguainha

PORTARIA Nº 135/2015/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a criação da Comissão Tripartite de Transporte Escolar, com a finalidade de estabelecer uma política de Transporte Escolar para o Estado de Mato Grosso.

Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 8.469, de 07 de abril de 2006;

Considerando que a execução do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino será realizada prioritariamente, em parceria com o município no qual residem os alunos;

Considerando que os recursos do Governo do Estado serão repassados utilizando-se o critério da quantidade de quilômetro rodado em cada município para transportar os alunos da rede estadual de ensino, a ser definido em regulamento;

Considerando que serão criadas nos municípios Comissões de Transporte Escolar, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Transporte Escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir uma Comissão Tripartite com a finalidade de estabelecer uma política de Transporte Escolar para o Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão Tripartite terá a seguinte composição:

I - Representantes da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC:

a)    TITULARES:

Alfredo Tomoo Ojima - Assessor Especial I;

Antenor Lemos Jacob - Coordenador de Transporte Escolar.

b)   SUPLENTES:

Wander Luiz dos Reis - Superintendente de Acompanhamento e Monitoramento da Estrutura Escolar;

Mônica Agripina Botelho de Oliveira - Técnica da SEDUC.

II - Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso - UNDIME:

a)    TITULARES:

Agnaldo Lansoni - Secretário Municipal de Água Boa;

Ivone da Rocha - Secretária Municipal de Barra do Bugres.

b)   SUPLENTES:

Nilton Fernando Lucato - Secretário Municipal de Jauru;

Aldirene Santana Monte Stevanato - Secretário Municipal de Dom Aquino.

III - Representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM:

a)    TITULARES:

Neurilan Franga - Presidente;

Lieda Rezende Brito - Assessora de Relações Institucionais.

b)   SUPLENTES:

Eulália Oliveira - Chefe de Gabinete;

Carmem Silvia Gimenez Siqueira Gonçalves - Assessora Técnica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 28 de abril de 2015.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2015.

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