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D.O. nº26530 de 08/05/2015
730 2015 DORACY FERRER KALIX vitalicia divorciada com pensão alimentícia servidor aposentado emenda 41 vínculo 01 08052015
D.O. nº26530 de 08/05/2015

731 2015 DORACY FERRER KALIX vitalicia divorciada com pensão alimentícia servidor aposentado emenda 70 vínculo 02 08052015

D.O. nº26530 de 08/05/2015
949 2015 MARLI ALVES vitalicia companheira investigador de polícia em atividade 08052015

ATO ADMINISTRATIVO Nº 731/2015/SEGES

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “b”, 246, § 4º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 122995/2015, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 31.01.2015, com efeitos financeiros a partir de 18.03.2015, a Sra. Doracy Ferrer Kalix, RG nº. 1071872-9/SJ-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Nicola Miguel Kalix, ocorrido em 31.01.2015, aposentado pela Secretaria de Estado de Saúde, enquadrado no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Classe “B”, Nível “10”, 30 (trinta) horas semanais (Vínculo 02), nesta Capital.

Em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2015.

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