Aguarde por favor...
D.O. nº26519 de 22/04/2015
6692015 SESRETIFICAÇÃO
D.O. nº26519 de 22/04/2015

8042015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALLUIZAAPARECIDA

D.O. nº26519 de 22/04/2015
8002015 AtoPHSaúde SES

ATO ADMINISTRATIVO Nº  804/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no acórdão exarado no Mandado de Segurança nº 29019/2014 - Classe CNJ - 120 - Comarca da Capital;

R E S O L V E: Art. 1º: Conceder alteração de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração e com efeitos funcionais a partir da data do cumprimento da liminar, que ocorreu em 03.07.2014, para a servidora lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, mencionada neste ato administrativo:

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo

Processo

Matrícula

Nome

91808/2015

53761

LUIZA APARECIDA DE AMORIM

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 06 de Março de 2015.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital