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D.O. nº28440 de 16/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 013/2023.
D.O. nº28440 de 16/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 014/2023.

D.O. nº28441 de 17/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 015/2023.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 014/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO EIRELI, inscrita no CNPJ sob Nº 08.800.457/0001-92. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0002754;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97 e art. 24 do Decreto Estadual 1.238/17, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT à R. Baltazar Navarros, 567 - antigo Sine, Cuiabá - MT, 78010-020, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 15/02/2023.

Valquíria Duarte de Souza.

Secretária Adjunta Interina de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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