Legislação

D.O. nº28440 de 16/02/2023
PORTARIA Nº 142 23 RETIF DA PORT 083 23

D.O. nº28440 de 16/02/2023

PORTARIA Nº 146 23 RETIFIC PORT 287 95 ANA MARIA A BRAGA

D.O. nº28440 de 16/02/2023
PORTARIA Nº 147 23 RETIFIC PORT 061 23

PORTARIA Nº 146/2023/GS/SEDUC/MT.

Publicar, Portaria de retificação da Portaria nº 287/95, publicado no DOE. de 20/04/1995, p.04, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, considerando documentos acostados no processo nº SEDUC-PRO-2022/113448.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar em parte, para fins de regularização funcional, a Portaria nº 287/95, item 01, publicada no Diário Oficial de 20/04/1995, p. 04, que diferiu pedido de licença para trato de interesse particular, sem ônus, de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação para a servidora ANA MARIA AGUIAR BRAGA.

Onde se lê...

de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação;

Leia-se.…

a partir de 10/11/1995 a 12/12/1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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