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D.O. nº28440 de 16/02/2023
PORTARIA Nº 146 23 RETIFIC PORT 287 95 ANA MARIA A BRAGA
D.O. nº28440 de 16/02/2023

PORTARIA Nº 147 23 RETIFIC PORT 061 23

D.O. nº28440 de 16/02/2023
PORTARIA Nº 148 23 AVAL ANUAL DE DESEMP CLAUDIA, JONIL, JOVIANE

PORTARIA Nº 147/2023/CGE-COR/SEDUC

Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 061/2023/CGE-COR/SEDUC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o Despacho exarado pela Comissão processante encartado na fl. 5 do PAD nº SEDUC-PRO-2023/12475.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a descrição da suposta conduta funcional irregular atribuída ao servidor ora investigado na mencionada Portaria;

Onde se lê: Considerando o teor contido no processo sob protocolo CGE-PRO-2021/01069 - conversão do processo físico nº 45650/2015, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional do Técnico Administrativo Educacional Udenir Benedito da Costa, matrícula nº 34708, lotado na E.E. Padre José Maria do Sacramento, em Nova Brasilândia/MT, por ter, em tese, acumular ilegalmente cargos públicos.

Leia-se: Considerando o teor contido no processo sob protocolo CGE-PRO-2021/01069 - conversão do processo físico nº 45650/2015, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional do servidor Udenir Benedito da Costa, matrícula n.º 34708, por, em tese, ter acumulando ilegalmente simultaneamente os cargos de Professor de Educação Básica com o de Técnico Administrativo Educacional junto à Secretaria de Estado de Educação, a partir de 07/02/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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