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D.O. nº28439 de 15/02/2023
PORTARIA Nº 151 23 DESIG SECRET ESC ANA P N DA SILVA
D.O. nº28440 de 16/02/2023

PORTARIA Nº 110 23 NOMEAÇÃO DO PRESID E VICE CACS FUNDEB

D.O. nº28440 de 16/02/2023
PORTARIA Nº 038 23 REPUBLICADA LQP

PORTARIA Nº 110/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a nomeação de presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria nº 309/2021/GS/SEDUC/MT e pela Portaria nº 649/2022/GS/SEDUC/MT .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como presidente, o senhor conselheiro Wesley Snipes Corrêa da Mata e como vice-presidente a senhora conselheira Eva de Paulo Vieira Santos para o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/2021/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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