Aguarde por favor...
D.O. nº28434 de 08/02/2023
PORTARIA Nº 101 223 SIND SEDUC PRO 22 140628
D.O. nº28434 de 08/02/2023

PORTARIA Nº 108 23 SIND SEDUC PRO 22 32288

D.O. nº28434 de 08/02/2023
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 108 23 SANTA RITA DO TRIVELATO

PORTARIA Nº 108/2023/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2022/32288;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 739/2022/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29/09/2022, p.38, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 27/ 01 /2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital