Aguarde por favor...
D.O. nº28429 de 01/02/2023
Resolução 190 2023 Carta consulta FCO Empresarial Ad referendum
D.O. nº28431 de 03/02/2023

Resolução 191 2023 Transferência Voluntaria de recursos Ad referendum

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Resolução nº 192 2023 Calendário de Reuniões do CODEM de 2023

RESOLUÇÃO N.º 191/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,

Considerando a oportunidade de celebração de convênio com o Governo Federal para fomento ao desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso;

Considerando o exíguo prazo para conclusão da celebração do convênio nº 937838/2022 em tratativa.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar “ad referendum” a Programação destinada a transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que visa a aquisição de 22 Caminhões Truck e 4 Caminhões Pipa, mediante recursos classificados como investimento, consignados no Orçamento Geral da União - Ano 2022, por meio do Convênio nº 937838/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 02 de fevereiro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital