Legislação

D.O. nº28401 de 23/12/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
VALDENÍCIO AUGUSTO DA SILVA	003.693.251-50	514928/2021	210433939	4341/SGPA/SEMA/2022
APARECIDO CALDEIRA DE LIMA	966.275.141-68	458909/2021	211633322	3930/SGPA/SEMA/2022
WALDOMIRO MOREIRA DA SILVA	561.128.159-15	480699/2021	211633609	3935/SGPA/SEMA/2022
EDMILSON BENEDITO DA COSTA	362.358.734-15	99302/2021	158846	3936/SGPA/SEMA/2022
DONIZETE FERREIRA MARTINS	034.056.941-75	463113/2021	211233494	4332/SGPA/SEMA/2022
VALDIR FERNANDES DA COSTA	141.370.788-23	530599/2021	210434083	4335/SGPA/SEMA/2022
CHARLES LUIZ MARCHI	823.707.101-87	162129/2021	21143023	4024/SGPA/SEMA/2022
MARCELO GARGIULO MARTINEZ	667.623.911-68	521871/2021	210434005	4360/SGPA/SEMA/2022
VANDERLEI GOMES CARDOSO	728.957.721-34	548247/2021	210334213	4365/SGPA/SEMA/2022
VALMIR NUNES JANUÁRIO	615.000.892-49	543346/2021	210334049	4367/SGPA/SEMA/2022
CARLEON LOPES DE SOUSA	786.615.951-34	161472/2021	21203261	2797/SGPA/SEMA/2022
AVANÇO CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA	39.738.692/0001-05	142752/2021	21013622	4366/SGPA/SEMA/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA	37.465.176/0001-29	530641/2021	210134045	3855/SGPA/SEMA/2022
MARLENE APARECIDA PINTO	990.564.451-20	90671/2021	21033357	4399/SGPA/SEMA/2022
LEANDRO BATISTA URZEDA CAETANO	738.188.441-00	538506/2021	210434134	2845/SGPA/SEMA/2022
NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	588.522.981-34	406986/2021	210432979	3106/SGPA/SEMA/2022
VERA GOMES	003.219.341-64	85702/2021	21043375	4339/SGPA/SEMA/2022
SERGIO LUIZ LEAL FILIZZOLA	970.330.228-91	161423/2021	21203215	3756/SGPA/SEMA/2022
JADERLINO DENARDIN	176.794.439-04	536937/2021	210334087	3831/SGPA/SEMA/2022
CÉLIO FERREIRA DA SILVA	008.135.621-80	162484/2021	175380	4324/SGPA/SEMA/2022
ANTONIO PEREIRA DA SILVA	568.650.821-68	206432/2021	210131239	4312/SGPA/SEMA/2022
AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS	24.746.687/0001-77	48466/2020	3597	4170/SGPA/SEMA/2022
CUIABÁ TRANSPORTE E LOGÍSTICA	18.103.584/0001-96	223606/2021	211131368	4245/SGPA/SEMA/2022

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