Legislação

D.O. nº28401 de 23/12/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
SEBASTIANA NIZA DA SILVA	799.791.811-68	488811/2021	210433702	3861/SGPA/SEMA/2022
MARLENE DA SILVA MEDEIROS	604.637.401-49	508335/2021	210333857	3894/SGPA/SEMA/2022
SÃO CARLOS TRANSPORTES EIRELI	21.4441.267/0001-64	9644/2022	212031173	4275/SGPA/SEMA/2022
ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE IMÓVEIS MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA	14.755.543/0001-23	205054/2021	210131193	4322/SGPA/SEMA/2022
MÁRCIO DANIEL BATISTA	545.450.211-15	164622/2021	175382	4292/SGPA/SEMA/2022
JAMIL DA SILVA SAMUEL	366.454.781-00	1667/2021	175381	4328/SGPA/SEMA/2022
OSVINO URMANN	17.403.462/0001-52	306028/2021	165408	3711/SGPA/SEMA/2022
ADÃO FELIPE MARCINIAK	055.925.711-27	527919/2021	210434057	3740/SGPA/SEMA/2022
A M FIUZA & CIA LTDA	36.332.340/0001-67	23206/2022	2235.31801	4498/SGPA/SEMA/2022
EZEQUIEL RUFINO	496.276.001-72	129912/2021	21203171	4035/SGPA/SEMA/2022
ANDERSON LEITE DA ROSA	801.773.441-72	199928/2021	21203252	4469/SGPA/SEMA/2022
ALCEU DECIAN	422.307.560-87	169187/2020	20043286	2695/SGPA/SEMA/2022
EDN MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	09.687.217/0001-96	637628/2019	140974	4385/SGPA/SEMA/2022
CICERO CAETANO	419.959.101-04	308294/2021	201101	2775/SGPA/SEMA/2022
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0003-61	23208/2022	223531797	4491/SGPA/SEMA/2022
JOÃO LUCIO MORAES CRUZ	815.448.129-49	258107/2021	152654	3841/SGPA/SEMA/2022
ARTFLEZ INDÚSTRIA DE RÓTULOS LTDA	09.447.649/0001-20	24034/2022	223531871	4494/SGPA/SEMA/2022
GABRIEL DA SILVA ROCHA	066.455.011-88	585914/2019	173877	4506/SGPA/SEMA/2022
ROBERTO APARECIDO TURIN	514.254.839-68	162640/2021	21013827	4289/SGPA/SEMA/2022
APARECIDO DOS SANTOS SANTANA	053.757.368-29	8518/2022	212031075	4470/SGPA/SEMA/2022
ANTÔNIO TEN CATEN	255.993.130-34	273698/2021	213431800	4481/SGPA/SEMA/2022
SECOLO NEGÓCIOS IMBILIÁRIOS EIRELI	30.233.368/0001-60	197392/2021	210131167	4308/SGPA/SEMA/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES	03.507.522/0001-72	5032/2021	156017	2758/SGPA/SEMA/2022
EDSON ARROTEIA	175.837.481-00	536141/2021	211634120	4490/SGPA/SEMA/2022
BUNGE ALIMENTOS S/A	84.046.101/0140-62	25179/2022	223531937	4499/SGPA/SEMA/2022

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