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D.O. nº28380 de 24/11/2022
PORTARIA 053/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

PORTARIA N° 2412022 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 0092019 protocolo SESP PRO 202233182 Paulo Meire e Elton

D.O. nº28381 de 25/11/2022
PORTARIA N°2352022GABSESP1

PORTARIA Nº 241/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 558091/2019, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/33182;

Considerando a Portaria nº 264/2019/GAB/SESP, publicada em 11/11/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, alterada pela Portaria nº 041/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021, pela Portaria nº 025/2022, publicada em 21/02/2022 e pela Portaria nº 204/2022/GAB/SESP, publicada em 17/10/2022;

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 220/221;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 009/2019, designando sob a presidência do primeiro, os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, Elton Johnson Santos Vieira e Meireluzia Patrícia da Silva, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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