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D.O. nº28375 de 18/11/2022
Ratificação Inexigibilidade curso de PLATAFORMA + BRASIL E OUTROS IPAC
D.O. nº28378 de 22/11/2022

Justificativa Chamamento Extrato

D.O. nº28380 de 24/11/2022
23 11 1ºTERMO Simplificado de Prorrogação de Vigência ao CONVÊNIO N 1888 2022

Assunto: Extrato de inexibilidade de chamamento público

Processo: nº SEDEC-PRO-2022/03295

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MT - FCDL.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no artigo 31 e 32, da Lei nº Federal 13.019/2014, e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso - FCDL.

DO OBJETO: Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MT FCDL, que tem por objeto fomentar o comércio e estimular a economia local, através da campanha de prêmios que incentiva a população a consumir serviços e produtos em Mato Grosso. As ações são denominadas campanha natal premiado CDL que visa gerar intensão de compras pelo comércio local através de sorteio de prêmios e capacitações e também consultorias gratuitas que visa qualificar pessoas para preencherem vagas de emprego para o setor de comércio, serviços e turismo, além de consultoria para estimular o empreendedorismo local.

DOTAÇÃO: UO: 17.601 / Ação (P/A/O/E): 2570 - Promoção do Setor de Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso / Programa: 385 - Fonte: 396 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor (R$): 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Prazo de 05 (cinco) dias úteis:

A documentação consta no site da SEDEC (www.sedec.mt.gov.br) na íntregra.

Cuiabá,21/11/2022.

Paulo dos Santos Leite

Secretário Adjunto de Indústria, Comércio e Empreendedorismo

SEDEC

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

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