Aguarde por favor...
D.O. nº28375 de 18/11/2022
RETIFICAÇÃO Resolução nº 002 2022 GGE
D.O. nº28375 de 18/11/2022

Ratificação Inexigibilidade curso de PLATAFORMA + BRASIL E OUTROS IPAC

D.O. nº28378 de 22/11/2022
Justificativa Chamamento Extrato

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/02979

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 3.723/SGAC/PGE/ AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação de agentes públicos, sobre elaboração de ETP - Estudos Técnicos Preliminares, Gestão de risco e Termos de Referência, fiscalização de contratos, Elaboração cadastramento de proposta e prestação de contas de convênios, plataforma + Brasil, para agentes públicos e servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no valor  de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2022.

Eulália Souza de Oliveira

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

Em exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital