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D.O. nº28575 de 31/08/2023
ATOnº 12 23 IVAN FIGUEIREDO DA SILVA
D.O. nº28576 de 01/09/2023

DECRETO INTERVENÇÃO 83 23 nomeação Kerly

D.O. nº28576 de 01/09/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 84 23

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 83, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Nomear servidora para responder, em caráter interino, pela Coordenadoria Técnica de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora KERLY LOURENÇO BORGES E SILVA para responder, em caráter interino, pelo cargo de COORDENADORA TÉCNICA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, em substituição à titular do cargo, que se encontra em gozo de licença maternidade durante 180 (cento e oitenta dias), no período de 26/08/2023 a 22/02/2024.

Art. 2º A servidora designada fará jus à remuneração do cargo em comissão enquanto perdurar a substituição.

Art. 3º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização da nomeação junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora

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