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D.O. nº28364 de 01/11/2022
20ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 271022
D.O. nº28368 de 08/11/2022

26ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 311022

D.O. nº28368 de 08/11/2022
18ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 041122 rev1

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro de 2022, com início 11h04min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Vigésima Quinta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2022, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, presentes em sala, Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Participam à distância, os servidores da AGER/MT, Aroldo de Luna Cavalcanti, Débora Inácio e Janice Alves.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Vigésima Quinta Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores e ao Advogado Geral Regulador que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nº 28.357 no dia 21 de outubro de 2022, página 55, conforme decisão exarada na Vigésima Quinta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de 2022, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Artigo 24ª da Resolução Normativa Nº 001/2012.

Está em pauta:

1.   AGER-PRO-2022/01711 - Marianyy Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Contrato n°008/2021/00/00-SINFRA - Apresentação da memória de cálculo para reajuste da Tarifa de Pedágio. Protocolizado em 28.06.2022 pela interessada nesta Agência Reguladora. O relator do processo é o Presidente Regulador da AGER/MT, Luís Alberto Nespolo que na Vigésima Quinta Sessão Regulatória, apresentou o relatório e o voto, ao colher o voto dos Diretores, o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pediu vistas ao processo.

Dando continuidade ao rito, o Presidente da Sessão, passou a palavra ao Diretor Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior que apresentou o seu Voto Vistas.

Após leitura e expressão de seu voto vistas o Diretor Regulador de Ouvidoria, expressa que acompanha parcialmente o voto do Diretor Relator e abre divergência quanto o percentual e tarifa, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos outros Diretores Reguladores para proferirem o seu voto. Por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, parabenizou o Diretor do Voto Vistas e ressaltou que, no sentido de se evitar uma incongruência derivada de uma majoração tarifária e posteriormente de uma redução da mesma, em virtude do Processo que o Diretor Regulador Ouvidor é relator, desta forma, vota com o Diretor Relator do Voto Vistas. Por fim o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara também o parabenizou e acompanha o voto vistas.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador - Relator, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, proferem, a seguinte decisão:

Por unanimidade decide:

a)     Por acolher o pleito da empresa de reajuste contratual, tendo como data base a data da apresentação da proposta, novembro de 2019 a setembro de 2022, assim completado o interstício de 12 meses, aptos a concessão do direito;

Por maioria decide:

b)     Por acolher as manifestações: PARECER Nº 00444/2022/SREE/AGER, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 00128/2022/SREE/AGER e PARECER Nº 00132/2022/CREE/AGER, que orientam a decisão no sentido de adoção do segundo cenário apresentado no Voto do Relator, considerando manifestação técnica n° 00128/2022/SREE/AGER, sem inclusão na tarifa do cálculo do ICMS, assim o valor correto de R$ 0,242604 com reajuste tarifário passará para R$ 0,378223.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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