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D.O. nº28357 de 21/10/2022
25ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 19102022 rev1
D.O. nº28364 de 01/11/2022

20ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 271022

D.O. nº28368 de 08/11/2022
26ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 311022

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h38min, para a realização da Vigésima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, registra-se o Sr. Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00473 - Processo físico Nº 466111/2019 - AGER/MT. Assunto: Minuta Regimento Interno do Conselho Consultivo. Ref. em atenção de análise das ações necessárias para efetivação do conselho consultivo da AGER, previsto na Lei Complementar nº 429/2011. Relatório e Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, pede vistas ao processo.

2. AGER-PRO-2022/00948 - Protocolo 578466/2019 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Requerimento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão 003/2017-SINFRA, com a exclusão do valor da Outorga e revisão dos valores contratuais. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela determinação para que a Chefe de Gabinete providencie cópia integral desses autos, AGER-PRO-2022/00948, e faça a juntada, como apenso, aos processos da Revisão Ordinária, AGER-PRO-2022/01039 e AGER-PRO-2022/01014, com objetivo de que o mérito deste processo possa ser analisado em momento oportuno;

b)    Por recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura, o arquivamento do presente processo quanto ao pedido que originou os autos, ou seja, a desobrigação do pagamento da outorga, em razão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, visto haver processo aberto na AGER/MT de Revisão Ordinária do referido contrato de concessão.

3. AGER-PRO-2022/00593 - Processo Físico: 351882/2021 - Interessado: União Transporte e Turismo Ltda - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0306. Relatório e Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide:

a)    Pela manutenção do ato infracional nos termos do ato retificador da CRTR (atual SRTR) (folha 47), com a nova capitulação descrita no art. 55, III, “a” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da prova material (folhas 08-10) e a boa-fé do Agente Fiscal;

b)    Tendo em vista que a Recorrente se manifestou pela aquiescência da nova capitulação legal (56-62) nos termos do ato retificador (folha 47), se proceda pela SRTR a juntada aos autos do Auto de Infração n° 2351, com a nova capitulação nos termos do art. 55, III, “a” da Lei Complementar n° 432/2011 e a devida adequação dos valores da DAR, correspondente ao valor da multa, bem como análise da incidência de reincidência do ato infracional.

4. AGER-PRO-2022/00726 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Auto de Apreensão nº 1987. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 1987 no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, tipificado no art. 57, inciso I, “a” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa Viação Novo Horizonte Ltda.

5. AGER-PRO-2022/01452 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0243 - Auto de Infração nº 2159. Dar ciência a decisão Reguladora Monocrática: n°.123/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias dá ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática apresentada; e por unanimidade decide:

a) Que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

6. AGER-PRO-2022/02433 - Viação Juína Transportes Eirelli. Assunto: Auto de Apreensão nº 0460 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 0460, em todos os seus termos.

7. AGER-PRO-2022/00910 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0677 - Auto de Infração nº 2481. Dar ciência a decisão Reguladora Monocrática:n°.129/2022.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias dá ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática apresentada; e por unanimidade decide:

a) Que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

8. AGER-PRO-2022/01108 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: TN/CRTR/Nº 079/2021 - Modificação de quadro de horários. Relatório e Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide:

a)    Pelo deferimento do pedido formulado pela concessionária Viação Novo Horizonte Ltda., referente na modificação dos serviços autorizados no MIT 02 e 07, Lote II apresentados nos autos; e

b)    Retornar os Autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

9. SINFRA-PRO-2022/03186 - SINFRA/MT. Assunto: Alteração do Decreto nº 167, de 11 de julho de 2019. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Fazer alteração ampla do Decreto Estadual nº 167/2019, a ser promovida em conjunto entre a SINFRA e a AGER/MT com vistas a delimitar a ação de cada uma, dentro de suas respectivas competências, nos termos das manifestações elencadas na Manifestação Técnica nº 00053/2022/SRRPH/AGER (fls. 56/59), Análise Técnica (fls. 62/75), Nota Técnica nº 00020/2022/UNOR/AGER (fls. 77/78) e Manifestação Técnica nº 00115/2022/SREE/AGER (fls. 83/84); e

b)    Acolhe as recomendações efetuadas pelas áreas finalísticas da AGER, que a alteração do Decreto nº 167/2019 observe as manifestações elencadas na Manifestação Técnica nº 00053/2022/SRRPH/AGER (fls. 56/59), Análise Técnica (fls. 62/75), Nota Técnica nº 00020/2022/UNOR/AGER (fls. 77/78) e Manifestação Técnica nº 00115/2022/SREEAGER (fls. 83/84).

10.     AGER-PRO-2022/00587 - Real Maia Turismo e Cargas Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1986 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por dar PROVIMENTO as razões recursais interpostas, decidindo pela Nulidade do Auto de Apreensão de n° 1986, referente ao termo de notificação nº. 11091 (fls. 02/17), em face da empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda., em virtude de estar inquinado de vícios de legalidade, conforme se apresenta o caso em tela, o motivo.

11.     AGER-PRO-2022/02572 - Comunicação Interna nº 135/2020/DRO, que solicita inclusão em pauta na reunião de alinhamento - 71 registros em atas e 41 assuntos relevantes. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. O Diretor Regulador de Ouvidoria, retira o item da pauta da Reunião Deliberativa e solicita inclusão em sua Pauta Setorial.

12.     AGER-PRO-2022/02576 - SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Assunto: DAR (Documento de Arrecadação) referente à Taxa de Regulação, Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários -TTR(REVISÃO), competência: JULHO/2021 a JULHO/2022. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Considerando os princípios da isonomia e da continuidade do serviço público que permitem o acatamento do pedido da concessionária, conferindo-lhe o parcelamento desejado para recolhimento da taxa legal e contratualmente estabelecida, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do parcelamento do valor total apurado em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas relativas aos valores da Taxa de Regulação, Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários (TTR), nos termos recomendados elencada no Parecer nº 3.499/SGAC/PGE/2022 e 175/2022/AGR, sem olvidar a incidência de juros e correção monetária na hipótese de atraso no pagamento, em virtude de diferença de TTR no valor de R$ 96.246,66 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao período compreendido de julho de 2021 a julho de 2022.

13.     CASACIVIL-PRO-2022/09603.01 - Encaminha Projeto de Lei nº 929/2022, que "Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem, em suas faturas, as campanhas de caráter público para conscientizar a população sobre questões de saúde e prevenção e dá outras providências". Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide responder ao demandante, encaminhando os autos na íntegra para a Casa Civil e a ALMT.

14.     AGER-PRO-2022/02615 - Flavio Gonçalves Fagundes. Assunto: Auto de Apreensão nº 2560 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de Relator e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2560, em todos os seus termos.

15.     AGER-PRO-2022/01908 - Marianyy Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Contrato de Concessão n.° 002/2021-SINFRA/MT - Alteração de Horário e Suspensões de horários. Relatório Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Marianyy Transportes Rodoviários EIRELI, referente a redução de horários e frequência das linhas Cuiabá x Chapada dos Guimarães e Cuiabá x Santo Antônio do Leverger, passando a operar, nos seguintes termos, até a conclusão do processo AGER-PRO-2022/01711;

•Código 418-10-1-00 - Cuiabá x Chapada dos Guimarães:

- Saída de Cuiabá: 15h

- Saída de Chapada dos Guimarães: 17h - Frequência: Terça-feira

•Código 449-10-1-00 -Cuiabá x Santo Antônio do Leverger:

- Saída de Cuiabá: 09:15h

- Saída de Santo Antônio do Leverger: 10:50h - Frequência: Terça-feira

b)  Retornar os Autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

16.     SINFRA-PRO-2022/05041 - SINFRA/MT. Assunto: Consulta Jurídica sobre a finalização de contrato de concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros - STCRIP. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 27ª Sessão Regulatória do ano de 2022, em 16 de novembro de 2022, com início às 08h30min, como 1º item a ser pautado.

17.     AGER-PRO-2022/02542 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do terceiro reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 27ª Sessão Regulatória do ano de 2022, em 16 de novembro de 2022, com início às 08h30min, como 2º item a ser pautado.

18.     AGER-PRO-2022/02665 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Pedido de revisão do despacho 0679/2022/DRO/AGER. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/01229 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0626. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/01608 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0983. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como relator do processo.

21.     AGER-PRO-2022/01094 - Viação Novo Horizonte Ltda. Termo de Notificação de Autuação nº 0073. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como relator do processo.

22.     AGER-PRO-2022/01231 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0628. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como relator do processo.

23.     AGER-PRO-2022/00911 - Viação Novo Horizonte Ltda. Termo de Notificação de Autuação nº 0678. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como relator do processo.

24.     AGER-PRO-2022/01610 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0984. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como relator do processo.

25.     AGER-PRO-2022/01233 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0630. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como relator do processo.

26.     AGER-PRO-2022/01606 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0981. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como relator do processo.

27.     AGER-PRO-2022/01230 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0627. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como relator do processo.

28.     AGER-DIC-2022/10789 - AGER/MT. Assunto: Programa ANTT Coopera - Intercâmbio ANTT x AGER/MT. Subitem (b) Migração das Reuniões da DEC da semana de 07 à 11/11/2022 para a semana do dia 14 a 18/11/2022. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER, por unanimidade decide:

a)   Suprimir a Reunião Administrativa do dia 08/11/2022 e a Reunião Ordinária Deliberativa da DEC agendada para o dia 10/11/2022;

b)   A Chefia de Gabinete, encaminhará o Cronograma alterado conforme decisão acima para a Assessoria de Comunicação, onde a mesma estará publicando no Site da AGER/MT.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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