Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00437

D.O. nº28323 de 05/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00479

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00478

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00479 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 39.990.848,88 (trinta e nove milhões e novecentos e noventa mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3981	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.500.000,00
3982	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	36.430,00
3983	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	319.500,00
3984	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	750.000,00
4021	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	37.167.930,85
4052	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	216.988,03
TOTAL			39.990.848,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3981	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	396	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3340	396	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 3982	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	196	36.430,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3390	196	36.430,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	36.430,00
PROCESSO : 3983	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4490	196	319.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Anulação	4440	196	319.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	319.500,00
PROCESSO : 3984	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4440	396	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Anulação	4440	396	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00
PROCESSO : 4021	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	100	4.637.688,95
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Anulação	4490	300	91.617,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	100	4.506.765,18
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	300	8.932.806,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1360	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	100	2.760,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	100,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Suplementação	4490	300	2.736.148,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	100	9.627.413,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	1000	F	Anulação	4490	100	2.443,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	100	22.572.109,79
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	300	6.421.983,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	4,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	1200	F	Suplementação	4490	300	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	4490	100	324.093,45
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	4490	300	892.480,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Anulação	4490	100	37.040,05
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Anulação	4490	300	4.898,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	1000	F	Anulação	4490	100	4.640.731,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0400	F	Anulação	4490	100	110.761,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	7,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	100	7.957.789,58
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	300	36.329,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	37.167.930,85
PROCESSO : 4052	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	72.500,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	49.170,03
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	216.988,03
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	95.318,00
TOTAL DO PROCESSO	216.988,03
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28320 de 31/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00437

D.O. nº28323 de 05/09/2022

SEFAZ-DOR-2022/00479

D.O. nº28323 de 05/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00478

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00437

D.O. nº28323 de 05/09/2022
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