Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00415

D.O. nº28320 de 31/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00437

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00479

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00437 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3610	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3610	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Anulação	3350	100	500.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

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D.O. nº28320 de 31/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00415

D.O. nº28320 de 31/08/2022

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D.O. nº28323 de 05/09/2022SEFAZ-DOR-2022/00479

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SEFAZ-DOR-2022/00415

D.O. nº28323 de 05/09/2022
SEFAZ-DOR-2022/00479