Legislação

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00433

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SEFAZ-DOR-2022/00415

D.O. nº28320 de 31/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00437

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00415 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 12.965.209,24 (doze milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3103	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	12.965.209,24
TOTAL			12.965.209,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3103	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4490	193	954.119,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0600	F	Suplementação	4490	193	12.822,04
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0600	F	Suplementação	3390	193	427.940,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	174,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	193	810.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	20,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	193	6.783.799,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	8,93
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	4490	193	3.976.528,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	12.965.209,24
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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