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D.O. nº28545 de 20/07/2023
DECRETO 373 23
D.O. nº28548 de 25/07/2023

DECRETO 375 23

D.O. nº28550 de 27/07/2023
DECRETO 376 23

DECRETO Nº       375,        DE       24         DE         JULHO          DE 2023.

Retifica o Decreto nº 669, de 07 de outubro de 2020, que Promove Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Art. 48 da Lei nº 10.076/2014, e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo PM-PRO-2022/12381, em especial as considerações consignadas no OFÍCIO Nº 59633/2022/CGPMMT/PM (PM-OFI-2022/59633),

D E C R E T A:

Art. 1º  Em cumprimento à decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 1002743-22.2019.8.11.0000, fica retificado, em parte, o Decreto nº 669, de 07 de outubro de 2020, exclusivamente para alterar a data da promoção, pelo critério “Requerimento”, da Ten Cel QOPM Rubia Fernanda Diniz Robson S. Siqueira, que passa a ser contada a partir de 01 de março de 2019.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,    24   de  julho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil - Interino

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL. PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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