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D.O. nº28317 de 26/08/2022
20ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 24.08.2022
D.O. nº28317 de 26/08/2022

11ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 25.08.2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022
16ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 01.09.22

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 15h00min, para a realização da Décima Primeira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. A distância, registramos a presenta, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-CIN-2022/00723 - AGER/MT. Assunto: Elaboração, aprovação e disponibilização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos da área finalística da Agência. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Apresentar Relatório à Diretoria Executiva Colegiada com apontamento da necessidade de se tornar permanente, no prazo de 30 dias ou informando estimativa de prazo para conclusão dos trabalhos, informando também se há a necessidade de alteração de membros na portaria;

b)   Apresentar proposta de cronograma de trabalho.

2. AGER-CIN-2022/00725 - AGER/MT. Assunto: Modelo de Excelência em Gestão - MEG no âmbito da Agência. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

3. AGER-PRO-2022/00590 - Processo Físico: 351893/2021 - Interessado: União Transporte e Turismo Ltda - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0304. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, pede vistas ao processo.

4. AGER-PRO-2022/02152 Via Brasil MT246 Concessionária de Rodovias S.A. Resumo do Assunto: Vistoria conjunta do Sistema Rodoviário - Conclusão dos Trabalhos Iniciais. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Com fundamento na manifestação técnica da Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias - SRRPH e das manifestações do Verificador Independente - LBR Consultoria e Engenharia Ltda. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)      Por deferir o pedido da Via Brasil - MT 246 Concessionária de Rodovias S.A, quanto ao recebimento das obras referentes aos trabalhos iniciais e edificações operacionais pela AGER/MT, em razão do atendimento aos parâmetros estabelecidos no Programa de Exploração Rodoviário, sendo, portanto, autorizado, portanto, autorizada a cobrança do pedágio, nos termos do item 17.7 do Contrato de Concessão.

b)      Conforme decisão na Décima Nona Sessão Regulatória, a Concessionária fica autorizada a efetuar a cobrança da tarifa básica de pedágio com vigência ainda no mês de agosto de 2022, devendo portanto, promover a ampla divulgação do início da efetiva cobrança, tendo ainda, facultado, a prática de tarifas inferiores a tarifa teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

5. AGER-PRO-2022/01497 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Referente ao Processo - AGER-PRO 2022/00115. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, retira o item de pauta e solicita a inclusão na Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, que ocorrerá no dia 01 de setembro de 2022.

6. AGER-PRO-2022/01427 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0765 - Auto de Infração nº 1823. Decisão Monocrática nº 075/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, retira o item de pauta e solicita a inclusão na Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, que ocorrerá no dia 01 de setembro de 2022.

7. AGER-PRO-2022/01428 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0766 - Auto de Infração nº 1825. Decisão Monocrática nº 076/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, retira o item de pauta e solicita a inclusão na Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, que ocorrerá no dia 01 de setembro de 2022.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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