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D.O. nº28317 de 26/08/2022
11ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 25.08.2022
D.O. nº28323 de 05/09/2022

16ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 01.09.22

D.O. nº28325 de 08/09/2022
12ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 05.09.2022

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h45min, conforme convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, Sr. Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

A pedido do Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, através de e-mail, solicita retirada de pauta de seus itens, devido agenda externa, incluindo na próxima Reunião Deliberativa, são eles:

(item 6 da Pauta) AGER-PRO-2022/00592 - Processo Físico nº 351205/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0533. Voto Vista.

(item 7 da Pauta) AGER-PRO-2022/01348 - Rumo Malha Norte S.A. Assunto: Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Voto Vista.

(item 14 da Pauta) CI/DRO/Nº 44/2021. Assuntos: Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC.

(item 15 da Pauta) CI/DRO/Nº 069/2021. Assunto: Relatório Semestral de Fiscalização.

(item 16 da Pauta) CI/DRO/Nº 135/2020 - Assunto: 41 assuntos.

(item 17 da Pauta) Portaria nº 009/2021/AGER/MT que “Institui Comissão de Trabalho para normatização do serviço de portos e hidrovias e na continuidade das tratativas do Processo nº 76045/2020 que visa o Termo de Cooperação junto a ANTAQ”.

(item 18 da Pauta) Sala de Reunião/Auditório Posto Avançado da AGER na Rodoviária de Cuiabá.

(item 19 da Pauta) Oportunidade de abertura de procedimento/processo para regulamentação da tramitação dos processos de solicitações de ouvidoria, no âmbito da AGER/MT - DRO. Assunto: Fluxograma de atendimento aos usuários da Ouvidoria da AGER/MT.

(item 20 da Pauta) Resposta de Solicitação de Ouvidoria n° 202130838.

(item 21 da Pauta) CI/DRTR/nº14/2021 - AGER/MT. Assunto: Aumento da capacidade de armazenamento de dados e cópia de segurança.

(item 22 da Pauta) OFÍCIO Nº 00848/2022/SUCR/SINFRA. Assunto: Encaminha Nota Técnica nº 031/2022/SUCR/SALOC/SINFRA - Resposta ao Ofício nº 384/2021 - Processo nº 558116/2021.

(item 23 da Pauta) Relatório sobre o ranking de reclamações por empresa no ano de 2021.

(item 24 da Pauta) CCO da SINFRA - servidores AGER designado.

(item 25 da Pauta) AGER-PRO-2022/01796 - MPMT - Notificação 075/2022/NDC - SIMP 003055-005/2021. Assunto: Denúncia de supostas irregularidades na prestação de serviço por parte da Concessionárias União Transportes e ineficiência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT - Assunto: Resposta ao MPMT em 60 dias sobre a melhorias no procedimento de ouvidoria da AGER/MT.

(item 26 da Pauta) AGER-CIN-2022/00907 - AGER/MT. Assunto: Processos fiscalizatórios delegados pela ANEEL.

(item 27 da Pauta) AGER-CIN-2022/00769 - AGER/MT. Assunto: Encaminha informações sobre os trechos e datas para visita técnica e treinamento das atividades de ouvidoria nos postos avançados da AGER/MT - por sede do STCRIP.

(item 28 da Pauta) AGER-PRO-2022/00877 - Processo Físico: nº 314630/2020. Interessado: Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Pedidos, Oferecimento e Informação e apenso, AGER-PRO-2022/00875 - Processo Físico nº: 142077/2019. Assunto: Contrato de Permissão. Apresentar análise do AGR, conforme decisão da DEC, na 13ª Reunião Ordinária Deliberativa.

(item 29 da Pauta) AGER-CIN-2022/00930 - AGER/MT/DRO. Assunto: Pedido de elaboração de resolução para normatização do Art. 6º da LC nº 432 de 08/08/2011 e normatização de como proceder em caso de perda do bilhete de passagem.

(item 30 da Pauta) AGER-CIN-2022/00718-A - AGER/MT. Assunto: Buscar sede própria para AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01497 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Referente ao Processo - AGER-PRO 2022/00115. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide por conhecer o recurso administrativo interposto pela Expresso Satélite Norte Ltda., por ser tempestivo, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente prolatada pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER, mantendo consequentemente a aplicação das sanções impostas à empresa, consistente na suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, em decorrência do descumprimento contratual, nos termos dos arts. 81 e 87, III, da Lei nº 8.666/1993, assim como, a reabertura do procedimento licitatório para convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação, na forma do art. 64, §2º, da Lei nº 8.666/93.

2. AGER-PRO-2022/01427 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0765 - Auto de Infração nº 1823. Dar conhecimento ao Colegiado sobre a Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática nº 075/2022, quanto a anulação do Auto de Infração nº 1823.

3. AGER-PRO-2022/01428 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0766 - Auto de Infração nº 1825. Dar conhecimento ao Colegiado sobre a Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática nº 076/2022, quanto a anulação do Auto de Infração nº 1825.

4. AGER-PRO-2022/01643 - Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Solicitar um novo horário para o MIT 08 LOTE 02.  Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.    A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a)  Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda., referente ao acréscimo de horários para a linha código 387-12-1-00 Sinop x Cuiabá, com saída de Sinop às 05:30h e 20:00h e com saída de Cuiabá às 05:30h e 20:00h, em todos os meses do ano;

b)  Retornar os Autos para a SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

5. AGER-PRO-2022/00617 - Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Apresentação dos quadros de Horários Operados pela Concessionária. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a)  Pelo deferimento do pedido formulado pela concessionária Consórcio Metropolitano de Transportes, modificação do esquema operacional das linhas e horários do MIT 01 - Lote I, referente ao Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT, conforme voto do Relator constantes nos autos;

b)  Retornar os Autos para a SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

6. AGER-PRO-2022/00217 - AGER/MT. Assunto: Retificação da resolução n.º 009/2017, no seu Art. 8, Inciso I, Alínea k. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide aprovar a Minuta de Resolução que altera a Resolução Normativa nº 005/2014, que dispõe sobre os documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

7. AGER-PRO-2022/02032 - Solimões Transporte de Passageiros e Cargas. Assunto: Auto de Apreensão nº 1880 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator - Despacho nº 031/2022 - PRES e Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a)  Convalidar sorteio de relator, realizada pela Chefia de Gabinete, sorteado o Sr. Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente;

b)  Conhecer e dar provimento parcial a Defesa Administrativa, somente no que concerne a liberação do veículo Marca FIAT modelo Volvo/Marco polo, placa de nº AXS, 0692-PR de propriedade da empresa viação nova integração, veículo com categoria de locação para a defendente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome da impetrante SOLIMÕES TRANSPORTES E CARGAS, independente de pagamento da multa, condicionada ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)  Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias, para cumprimento do fluxo processual regular, realização da análise do mérito da Defesa Prévia em análise.

8. AGER-PRO-2022/02154 - Leonardo Ondei Cavalheiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 2662 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator - Despacho nº 030/2022 - DRO. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, sorteado Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidor.

9.     AGER-PRO-2022/02132 - Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda.-Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 2025 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator - Despacho nº 032/2022 - DRTR e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a) Convalidar sorteio de relator, realizada pela Chefia de Gabinete, sorteado o Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias;

b) CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo PLACA QDF5H09 - MARCOPOLO/VOLARE DW9 ON, chassi 93PB49P31FC053378, COR Branca, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2025.

10.   AGER-PRO-2022/01958 - S. Soares Meira Ltda.-Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 1969 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator - Despacho nº 033/2022 - DREFS e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a) Convalidar sorteio de relator, realizada pela Chefia de Gabinete, sorteado o Sr. Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento;

b) Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: NJU7466, da autuada Sociedade Soares Meira Ltda., independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio; e

c) Por fim, voto ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 1969.

11.   AGER-PRO-2022/00380-V01 - AGER/MT. Assunto: Resolução para disciplinar consulta e audiência pública. Para aprovação. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, dos presentes, decide:

a)   Aprovar a Resolução para disciplinar Consulta e Audiência Pública; e

b)   Tramitar o processo a UNOR, para a formalização de procedimento para buscar a alteração do Art. 6º da Lei complementar nº 429/2011, conforme recomendação do AGR/AGER/MT.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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