Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00428

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SEFAZ-DOR-2022/00427

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00426

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00427 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 40.016.612,36 (quarenta milhões e dezesseis mil e seiscentos e doze reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3782	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	12.000.000,00
3785	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	28.016.612,36
TOTAL			40.016.612,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3782	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	196	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	196	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	26,54
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	64,00
TOTAL DO PROCESSO	12.000.000,00
PROCESSO : 3785	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	300	10.362.257,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	300	6.282.270,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	300	5.040.879,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	12,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	300	1.043.819,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Anulação	4490	300	1.739.931,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	300	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	70,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	300	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	26,54
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	300	12.016.612,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	35,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Anulação	4490	300	285.262,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0200	F	Anulação	4490	300	850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0400	F	Anulação	4490	300	1.224.583,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0500	F	Anulação	4490	300	523.088,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0700	F	Anulação	4490	300	311.629,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	1200	F	Anulação	4490	300	352.890,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	28.016.612,36
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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