Legislação

D.O. nº28315 de 24/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00427

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00426 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 674.759,47 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3323	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	497.840,00
3710	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	176.919,47
TOTAL			674.759,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3323	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1209	Modernização do ambiente corporativo de TIC	9900	F	Anulação	3390	240	165.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Interoperabilidade dos sistemas governamentais promovida (Unidade)	1,00
04	126	356	1210	Gestão da ampliação dos serviços digitais ao cidadão	9900	F	Suplementação	3390	240	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço público prioritário digitalizado (Unidade)	20,00
04	126	356	1211	Fortalecimento da governança da informação e da tecnologia da informação	9900	F	Suplementação	3390	240	45.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo de governança de dados implantado (Unidade)	3,00
04	122	502	1266	Implantação da Política do Subsistema de Aplicação	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implantada (Percentual)	25,00
04	122	502	1280	Implantação da Política do Subsistema de Monitoramento de Pessoal	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Dado disponibilizado (Percentual)	25,00
04	122	502	1282	Implantação da Política do Subsistema de Planejamento de Pessoal	9900	F	Suplementação	3390	240	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Força de trabalho dimensionada (Percentual)	25,00
04	122	502	1300	Implantação da Política do Subsistema de Desenvolvimento	9900	F	Anulação	3390	240	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implantada (Percentual)	25,00
04	121	500	1605	Implantação do modelo de governança institucional para resultados	9900	F	Anulação	3390	240	157.840,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo implantado (Percentual)	10,00
04	121	500	2592	Coordenação dos processos de planejamento e gestão das ações governamentais	9900	F	Suplementação	3390	240	157.840,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento de gestão elaborado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	497.840,00
PROCESSO : 3710	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	396	176.919,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	200,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	0600	F	Anulação	4490	396	176.919,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	18,00
TOTAL DO PROCESSO	176.919,47
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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