Legislação

D.O. nº28309 de 16/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00407

D.O. nº28313 de 22/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00417

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00416

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00417 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 28.441.086,80 (vinte e oito milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3715	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.052.000,00
3722	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	26.389.086,80
TOTAL			28.441.086,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3715	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	0600	F	Suplementação	3390	196	2.052.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3390	196	2.052.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
TOTAL DO PROCESSO	2.052.000,00
PROCESSO : 3722	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Anulação	3350	110	20.506.776,80
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Anulação	3350	310	5.882.310,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	726,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	3340	110	20.506.776,80
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	3340	310	5.882.310,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	26.389.086,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28309 de 16/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00407

D.O. nº28313 de 22/08/2022

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