Legislação

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00417

D.O. nº28313 de 22/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00416

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00414

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00416 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3721	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.600.000,00
TOTAL			1.600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3721	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	338	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Suplementação	4490	396	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura informacional disponibilizada (Percentual)	100,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Anulação	4440	396	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	1.600.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28313 de 22/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00417

D.O. nº28313 de 22/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00416

D.O. nº28313 de 22/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00414

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00417

D.O. nº28313 de 22/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00414