Legislação

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA Nº 526/2022/GBSES

D.O. nº28303 de 08/08/2022

PORTARIA Nº 527/2022/GBSES

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA Nº 528/2022/GBSES

PORTARIA Nº 527/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o sistema de transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 087, de 10 de março de 2022 que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

CONSIDERANDO a Portaria nº 488/GBSES/2022 de 18/07/2022 que estabelece Critérios de Cofinanciamento Estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI,e;

CONSIDERANDO as Notificações encaminhadas ao CISOMT, por meio dos Ofícios Nº 01255/2022/DIRERSCAC/SES e Nº 02369/2022/DIRERSCAC/SES, sem sucesso, segue suspenso o repasse de recurso financeiro de Cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, aos municípios consorciados ao CISOMT - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, referente à competência de JULHO/2022, no total de R$ 211.132,00 (duzentos e onze mil duzentos e trinta e dois reais).

RESOLVE

Art. 1º. ORDENAR o repasse de recurso financeiro de Cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, referente à competência de JULHO/2022, no valor total de R$ 2.181.592,54 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme tabela constante do Anexo Único, deste Instrumento, autorizando a aplicação dos valores nela indicados para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601

Fonte de Recursos: 134

Projeto Atividade: 2451- Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de agosto de 2022.

Anexo Único

CONSORCIO DE SAÚDE / MUNICIPIO CONSORCIADO	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
Alta Floresta	51.959	51.959,00	25.979,50	311.754,00
Apiacás	10.283	15.199,50	7.599,75	91.197,00
Carlinda	10.199	32.955,00	16.477,50	197.730,00
Nova Bandeirantes	15.685	15.288,00	7.644,00	91.728,00
Nova Monte Verde	9.277	9.178,00	4.589,00	55.068,00
Paranaíta	11.244	28.110,00	14.055,00	168.660,00
CIS ARAGUAIA - CISA	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
Alto Boa Vista	6.936	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Luciara	2.058	15.000,00	7.500,00	90.000,00
São Félix do Araguaia	11.843	45.000,00	22.500,00	270.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
Canabrava do Norte	4.728	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Confresa	31.510	70.200,00	35.100,00	421.200,00
Porto Alegre do Norte	12.685	21.840,00	10.920,00	131.040,00
Santa Cruz do Xingu	2.633	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Santa Terezinha	8.460	18.720,00	9.360,00	112.320,00
São Jose do Xingu	5.620	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Vila Rica	26.496	21.840,00	10.920,00	131.040,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT	60.585	36.257,20	18.128,60	217.543,20
Alto Paraguai	11.473	5.852,00	2.926,00	35.112,00
Diamantino	22.178	13.276,20	6.638,10	79.657,20
Nortelândia	5.923	4.457,60	2.228,80	26.745,60
São José do Rio Claro	21.011	12.671,40	6.335,70	76.028,40
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
Araguaiana	3.109	12.401,98	6.200,99	74.411,88
Barra do Garças	61.135	98.259,03	49.129,51	589.554,12
General Carneiro	5.592	16.044,54	8.022,27	96.267,24
Nova Xavantina	20.944	36.013,70	18.006,85	216.082,20
Novo São Joaquim	4.938	16.066,58	8.033,29	96.399,48
Pontal do Araguaia	6.843	18.488,34	9.244,17	110.930,04
Ponte Branca	1.550	6.508,72	3.254,36	39.052,32
Ribeirãozinho	2.422	9.211,94	4.605,97	55.271,64
Torixoréu	3.547	14.936,31	7.468,16	89.617,92
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
Água Boa	26.204	169.233,75	84.616,87	1.015.402,44
Bom Jesus do Araguaia	6.706	24.255,00	12.127,50	145.530,00
Campinápolis	16.919	42.997,50	21.498,75	257.985,00
Canarana	21.842	66.150,00	33.075,00	396.900,00
Cocalinho	5.681	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Gaúcha do Norte	7.782	20.947,50	10.473,75	125.685,00
Nova Nazaré	3.932	30.870,00	15.435,00	185.220,00
Novo Santo Antônio	2.705	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Querência	17.937	22.050,00	11.025,00	132.300,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	29.216,25	14.608,13	175.297,56
Serra Nova Dourada	1.678	11.025,00	5.512,50	66.150,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT	140.535	147.647,32	73.823,66	885.883,92
Arenápolis	9.502	6.022,70	3.011,35	36.136,20
Barra do Bugres	35.307	30.000,00	15.000,00	180.000,00
Brasnorte	20.140	20.481,25	10.240,62	122.887,44
Campo Novo do Parecis	36.143	46.741,50	23.370,75	280.449,00
Denise	9.544	7.761,75	3.880,87	46.570,44
Nova Marilândia	3.304	3.131,87	1.565,94	18.791,28
Nova Olímpia	20.563	25.000,00	12.500,00	150.000,00
Porto Estrela	2.877	5.508,25	2.754,13	33.049,56
Santo Afonso	3.155	3.000,00	1.500,00	18.000,00
CIS NORTE MT - CISNMT	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
Colíder	33.649	50.473,50	25.236,75	302.841,00
Itaúba	3.704	5.556,00	2.778,00	33.336,00
Marcelândia	10.301	15.451,50	7.725,75	92.709,00
Nova Canaã do Norte	12.831	19.246,50	9.623,25	115.479,00
Nova Guarita	4.464	6.696,00	3.348,00	40.176,00
Nova Santa Helena	3.737	5.605,50	2.802,75	33.633,00
CS VALE DO TELES PIRES - CSVTP	452.934	1.055.961,00	527.980,50	6.335.766,00
Cláudia	12.245	45.500,00	22.750,00	273.000,00
Feliz Natal	14.522	37.166,67	18.583,33	222.999,96
Ipiranga do Norte	7.920	54.679,31	27.339,65	328.075,80
Itanhangá	6.885	49.128,12	24.564,06	294.768,72
Lucas do Rio Verde	67.620	180.653,57	90.326,79	1.083.921,48
Nova Maringá	8.850	51.333,33	25.666,67	308.000,04
Nova Mutum	46.813	51.833,33	25.916,67	311.000,04
Nova Ubiratã	12.298	87.166,67	43.583,33	522.999,96
Santa Carmem	4.563	34.666,67	17.333,33	207.999,96
Santa Rita do Trivelato	3.506	35.500,00	17.750,00	213.000,00
Sinop	146.005	22.000,00	11.000,00	132.000,00
Sorriso	92.769	253.500,00	126.750,00	1.521.000,00
Tapurah	14.046	56.500,00	28.250,00	339.000,00
União do Sul	3.490	20.000,00	10.000,00	120.000,00
Vera	11.402	76.333,33	38.166,67	458.000,04
CIS VALE DO ARINOS - CISVA	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
Juara	35.121	340.000,00	170.000,00	2.040.000,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	21.500,00	10.750,00	129.000,00
Porto dos Gaúchos	5.363	44.000,00	22.000,00	264.000,00
Tabaporã	9.429	31.500,00	15.750,00	189.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
Campos de Júlio	7.070	7.070,00	3.535,00	42.420,00
Comodoro	21.008	21.008,00	10.504,00	126.048,00
Conquista D'Oeste	4.101	4.101,00	2.050,50	24.606,00
Nova Lacerda	6.751	6.751,00	3.375,50	40.506,00
Pontes e Lacerda	45.774	45.774,00	22.887,00	274.644,00
Vale de São Domingos	3.126	3.126,00	1.563,00	18.756,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	16.271,00	8.135,50	97.626,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
Aripuanã	22.714	39.381,19	19.690,60	236.287,20
Castanheira	8.749	22.496,49	11.248,25	134.979,00
Colniza	39.861	45.197,33	22.598,66	271.183,92
Cotriguaçú	20.238	35.375,68	17.687,84	212.254,08
Juína	41.101	111.880,86	55.940,43	671.285,16
Juruena	16.335	27.946,78	13.973,39	167.680,68
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
Matupá	17.793	37.952,18	18.976,09	227.713,08
Novo Mundo	9.363	21.160,38	10.580,19	126.962,28
Peixoto de Azevedo	35.338	79.863,88	39.931,94	479.183,28
Terra Nova do Norte	9.473	21.415,76	10.707,88	128.494,56
CORESS MT	539.030	750.902,62	375.451,31	4.505.415,72
Alto Araguaia	19.385	38.770,00	19.385,00	232.620,00
Alto Garças	12.151	24.788,04	12.394,02	148.728,24
Alto Taquari	11.133	33.399,00	16.699,50	200.394,00
Araguainha	946	1.357,21	678,61	8.143,32
Campo Verde	45.740	62.206,40	31.103,20	373.238,40
Dom Aquino	8.159	13.087,04	6.543,52	78.522,24
Guiratinga	15.245	22.867,50	11.433,75	137.205,00
Itiquira	13.552	35.235,20	17.617,60	211.411,20
Jaciara	27.807	55.614,00	27.807,00	333.684,00
Juscimeira	11.176	27.940,00	13.970,00	167.640,00
Paranatinga	22.861	17.218,40	8.609,20	103.310,40
Pedra Preta	17.446	25.225,52	12.612,76	151.353,12
Poxoréo	15.916	50.000,00	25.000,00	300.000,00
Primavera do Leste	63.092	62.095,15	31.047,57	372.570,84
Rondonópolis	236.042	231.321,16	115.660,58	1.387.926,96
Santo Antônio do Leste	5.334	13.335,00	6.667,50	80.010,00
São José do Povo	4.450	13.795,00	6.897,50	82.770,00
São Pedro da Cipa	4.771	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Tesouro	3.824	7.648,00	3.824,00	45.888,00
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	126.790	198.030,75	99.015,38	1.188.184,56
Acorizal	5.334	13.298,00	6.649,00	79.788,00
Barão De Melgaço	8.164	18.737,00	9.368,50	112.422,00
Chapada Dos Guimaraes	19.453	26.002,00	13.001,00	156.012,00
Jangada	8.451	18.465,75	9.232,88	110.794,50
Nobres	15.334	21.586,00	10.793,00	129.516,00
Nossa Senhora Do Livramento	13.231	19.466,00	9.733,00	116.796,00
Nova Brasilândia	3.805	10.158,00	5.079,00	60.948,00
Planalto Da Serra	2.649	7.824,00	3.912,00	46.944,00
Poconé	33.315	39.093,00	19.546,50	234.558,00
Rosário Oeste	17.054	23.401,00	11.700,50	140.406,00
TOTAL MENSAL	2.221.001	4.363.185,06	2.181.592,54	26.179.110,48
TOTAL ANUAL	2.221.001	52.358.220,72	26.179.110,48	-

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