Legislação

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA Nº 527/2022/GBSES

D.O. nº28303 de 08/08/2022

PORTARIA Nº 528/2022/GBSES

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA Nº 529/2022/GBSES

PORTARIA Nº 528/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência JULHO/2022, totalizando o valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2022.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - JULHO/2022

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL (Parcela Maio/2022)	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande	CP. Várzea Grande	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$ 31.000,00	R$ 6.200,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino	R$ 0,00	R$ 0,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis	Penit. Rondonópolis	R$ 41.500,00	R$ 8.300,00
SUL MATO-GROSSENSE
MATO GROSSO	R$ 20.700,00

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