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D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORT 938 23 COMISSAO ASSESSORES MONITORAMENTO SORRISO
D.O. nº28546 de 21/07/2023

PORT 937 23 DESIG FISCAIS CALDEIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO

D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORT 840 23 ARQUIVAMENTO SFSO

PORTARIA Nº 937/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para o Contrato de Serviços, adiante mencionado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer função como parte integrante da comissão de fiscalização para o Contrato de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionado:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO

PROCESSO

FORNECEDOR

SERVIDOR/FUNÇÃO

A PARTIR DE

Termo de Referência n°

003/2023/

CDES/SDASS/SAGP/SEDUC

SEDUC-PRO-2023/49844

CALDEIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - PANTANAL COZINHA BRASIL  - CNPJ Nº 26.525.980/0001-30

Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva

CPF: 049.xxx.xxx-xx

Matrícula: 30xxx4

Fiscal: Tulio Cesar Teixeira Ferreira

CPF: 100.xxx.xxx-xx

Matrícula: 28xxx1

Suplente: Keila Maria Costa Brandão

CPF: 694.xxx.xxx-xx

Matrícula: 31xxx6

13/06/2023
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