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D.O. nº28301 de 04/08/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28301 de 04/08/2022

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D.O. nº28301 de 04/08/2022
EXTRATO - 1º Termo de Aditamento ao Contrato n. 64/2021

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2022

CIA 0729187-67.2022.8.11.0031

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODE MATOGROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 1 (uma) sala situada no prédio do fórum da Comarca de Nortelândia, endereçado na Av. Valentim Perón, 220 - Centro, Nortelândia - MT, 78430-000, telefone (65) 3346-1166, tendo a seguinte metragem: sala com 32,155m² (trinta e dois metros quadrados e cento e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com banheiro, contendo mobílias suficientes para a instalação do núcleo de atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Nortelândia.  VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2022.

(assinado digitalmente)

Fernando Davoli Batista

Diretor em Substituição Legal do Departamento Administrativo

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