Legislação

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Portaria nº 155 2022 alt Portaria n° 136 2020 Simples Nacional

D.O. nº28295 de 27/07/2022

Portaria n° 156 2022 PMPF Cimento Agosto

D.O. nº28297 de 29/07/2022
Portaria 157 RREO 3º bimestre

PORTARIA N° 156/2022-SEFAZ

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da atualização dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços Médios Ponderados de que trata esta portaria.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 106/2022-SEFAZ, de 16 de maio de 2022 (DOE de 20/05/2022).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2022.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de julho de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA N° 156/2022-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

CIMENTO

REGIÃO	CÓDIGO PMPF	VALOR (R$/KG)	MUNÍCIPIO IBGE	NOME DO MUNICÍPIO
REGIÃO 1	252329100011	R$ 0,91	5100102	ACORIZAL
5100508	ALTO PARAGUAI
5101258	ARAPUTANGA
5101308	ARENÁPOLIS
5101605	BARÃO DE MELGAÇO
5101704	BARRA DO BUGRES
5102504	CÁCERES
5102637	CAMPO NOVO DO PARECIS
5102686	CAMPOS DE JÚLIO
5103007	CHAPADA DOS GUIMARÃES
5103304	COMODORO
5103361	CONQUISTA D OESTE
5103403	CUIABÁ
5103437	CURVELÂNDIA
5103452	DENISE
5103502	DIAMANTINO
5103809	FIGUEIRÓPOLIS D OESTE
5103957	GLÓRIA D'OESTE
5104500	INDIAVAÍ
5104906	JANGADA
5105002	JAURU
5105234	LAMBARI D'OESTE
5105507	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
5105622	MIRASSOL D'OESTE
5105903	NOBRES
5106000	NORTELÂNDIA
5106109	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
5106182	NOVA LACERDA
5106232	NOVA OLÍMPIA
5106505	POCONÉ
5106752	PONTES E LACERDA
5106828	PORTO ESPERIDIÃO
5106851	PORTO ESTRELA
5107107	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
5107156	RESERVA DO CABAÇAL
5107206	RIO BRANCO
5107263	SANTO AFONSO
5107701	ROSÁRIO OESTE
5107750	SALTO DO CÉU
5107800	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
5107875	SAPEZAL
5107958	TANGARÁ DA SERRA
5108352	VALE DE SÃO DOMINGOS
5108402	VÁRZEA GRANDE
5108857	NOVA MARILÂNDIA
REGIÃO 2	252329100012	R$ 0,88	5100300	ALTO ARAGUAIA
5100409	ALTO GARÇAS
5100607	ALTO TAQUARI
5101001	ARAGUAIANA
5101209	ARAGUAINHA
5101803	BARRA DO GARÇAS
5102603	CAMPINÁPOLIS
5102678	CAMPO VERDE
5103601	DOM AQUINO
5103908	GENERAL CARNEIRO
5104203	GUIRATINGA
5104609	ITIQUIRA
5104807	JACIARA
5105200	JUSCIMEIRA
5106208	NOVA BRASILÂNDIA
5106257	NOVA XAVANTINA
5106281	NOVO SÃO JOAQUIM
5106307	PARANATINGA
5106372	PEDRA PRETA
5106455	PLANALTO DA SERRA
5106653	PONTAL DO ARAGUAIA
5106703	PONTE BRANCA
5107008	POXORÉO
5107040	PRIMAVERA DO LESTE
5107198	RIBEIRÃOZINHO
5107297	SAO JOSÉ DO POVO
5107404	SAO PEDRO DA CIPA
5107602	RONDONÓPOLIS
5107792	SANTO ANTÔNIO DO LESTE
5108105	TESOURO
5108204	TORIXORÉU
REGIÃO 3	252329100013	R$ 1,00	5100250	ALTA FLORESTA
5100805	APIACÁS
5101407	ARIPUANÃ
5101902	BRASNORTE
5102793	CARLINDA
5102850	CASTANHEIRA
5103056	CLÁUDIA
5103205	COLÍDER
5103254	COLNIZA
5103379	COTRIGUAÇU
5103700	FELIZ NATAL
5104104	GUARANTÃ DO NORTE
5104526	IPIRANGA DO NORTE
5104542	ITANHANGÁ
5104559	ITAÚBA
5105101	JUARA
5105150	JUÍNA
5105176	JURUENA
5105259	LUCAS DO RIO VERDE
5105580	MARCELÂNDIA
5105606	MATUPÁ
5106158	NOVA BANDEIRANTE
5106190	NOVA SANTA HELENA
5106216	NOVA CANAÃ DO NORTE
5106224	NOVA MUTUM
5106240	NOVA UBIRATÃ
5106265	NOVO MUNDO
5106273	NOVO HORIZONTE DO NORTE
5106299	PARANAÍTA
5106422	PEIXOTO DE AZEVEDO
5106802	PORTO DOS GAÚCHOS
5107248	SANTA CARMEM
5107305	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
5107578	RONDOLÂNDIA
5107768	SANTA RITA DO TRIVELATO
5107909	SINOP
5107925	SORRISO
5107941	TABAPORÃ
5108006	TAPURAH
5108055	TERRA NOVA DO NORTE
5108303	UNIÃO DO SUL
5108501	VERA
5108808	NOVA GUARITA
5108907	NOVA MARINGÁ
5108956	NOVA MONTE VERDE
REGIÃO 4	252329100014	R$ 0,89	5100201	ÁGUA BOA
5100359	ALTO BOA VISTA
5101852	BOM JESUS DO ARAGUAIA
5102694	CANABRAVA DO NORTE
5102702	CANARANA
5103106	COCALINHO
5103353	CONFRESA
5103858	GAÚCHA DO NORTE
5105309	LUCIARA
5106174	NOVA NAZARÉ
5106315	NOVO SANTO ANTÔNIO
5106778	PORTO ALEGRE DO NORTE
5107065	QUERÊNCIA
5107180	RIBEIRÃO CASCALHEIRA
5107354	SÃO JOSÉ DO XINGU
5107743	SANTA CRUZ DO XINGU
5107776	SANTA TEREZINHA
5107859	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
5107883	SERRA NOVA DOURADA
5108600	VILA RICA

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