Legislação

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00376

D.O. nº28291 de 21/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00375

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00374

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00375 DE 19 DE JULHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.417.681,66 (dois milhões e quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2709	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	465.000,00
2921	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	325.000,00
2925	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	245.000,00
2926	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.382.681,66
TOTAL			2.417.681,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2709	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4490	100	465.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	265.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	465.000,00
PROCESSO : 2921	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4490	100	325.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	4441	100	325.000,00
TOTAL DO PROCESSO	325.000,00
PROCESSO : 2925	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4490	100	245.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	245.000,00
TOTAL DO PROCESSO	245.000,00
PROCESSO : 2926	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	1.382.681,66
ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4490	100	1.382.681,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	1.382.681,66
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2022/00374