Legislação

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00375

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00374 DE 19 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 48.821.000,00 (quarenta e oito milhões e oitocentos e vinte e um mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3106	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	48.821.000,00
TOTAL			48.821.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3106	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Suplementação	4490	100	5.695.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0400	F	Suplementação	4490	100	15.593.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1000	F	Suplementação	4490	100	27.533.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	48.821.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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