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D.O. nº28287 de 15/07/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 29/2022
D.O. nº28287 de 15/07/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28288 de 18/07/2022
EXTRATO PE 42 2022

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 04/2020

CIA 0024006-93.2020.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: " alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula "Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018" no TERMO DE CESSÃO DE USO N. 4/2020 originalmente firmado entre as partes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO 4/2020 será de 36 (trinta e seis) meses, pelo período de 16/07/2022 a 15/07/2025.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2022.

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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