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D.O. nº28286 de 14/07/2022
Publicação complementar Inexigibilidade de Licitação n. 29/2022
D.O. nº28287 de 15/07/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 29/2022

D.O. nº28287 de 15/07/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 29/2022

CIA 0024688-77.2022.8.11.0000

Publicação Complementar

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

CNPJ: 03.507.415/0004-97.

Decisão: “(...). Dessa forma, em que pese a ressalva de posicionamento externado pela Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação-ATJL, DEFIRO a contratação da Superintendência Oficial do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para prestação de serviços de publicação de matéria legal ou resumo de edital de licitação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do caput do art. 74 da Lei n. 14.133/2021. (...).  Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor anual: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.91.39

Cuiabá, 13 de julho de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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