Legislação

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00366

D.O. nº28286 de 14/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00370

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00369

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00370 DE 12 DE JULHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.409.000,00 (dois milhões e quatrocentos e nove mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3126	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.409.000,00
TOTAL			2.409.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3126	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Manutenção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	120	2.409.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional mantido (Unidade)	88,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Anulação	4490	120	2.409.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	2.409.000,00

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