Legislação

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00370

D.O. nº28286 de 14/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00369

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00368

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00369 DE 12 DE JULHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3008	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	45.000.000,00
TOTAL			45.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3008	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8029	Aporte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social	9900	S	Anulação	3190	300	45.000.000,00
ÓRGÃO: 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	45.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28286 de 14/07/2022SEFAZ-DOR-2022/00370

D.O. nº28286 de 14/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00369

D.O. nº28286 de 14/07/2022SEFAZ-DOR-2022/00368

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00370

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00368