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D.O. nº28544 de 19/07/2023
PORT 927 23 DESIG ORDENADOR DE DESPESA SEDUC 190723
D.O. nº28545 de 20/07/2023

PORT 839 23 PENAL EMPRESA PH CONT 092 22

D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORT 906 23 PH CONSTRUÇOES CONTR 188 22 UNIJUR

PORTARIA Nº 839/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022-51478, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 92/2022;

Considerando o Parecer n° 1.596/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa PH Construções Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.691.944/0001-64, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor adjudicado;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 5 (cinco) anos;

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 092/2022/SEDUC/MT

Art. 3º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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