Legislação

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00334

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SEFAZ-DOR-2022/00333

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00333 DE 29 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 18.889.405,00 (dezoito milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2663	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	889.405,00
2866	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	18.000.000,00
TOTAL			18.889.405,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2663	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	193	200.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	11.000,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	193	308.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizado (Unidade)	20.000,00
20	604	216	2418	Capacitação em defesa sanitária animal	9900	F	Suplementação	3390	193	185.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	8,00
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	193	194.905,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	6.500,00
TOTAL DO PROCESSO	889.405,00
PROCESSO : 2866	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	S	Suplementação	3390	100	18.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa qualificada (Unidade)	12.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	18.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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