Legislação

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00333

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SEFAZ-DOR-2022/00332

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00332 DE 29 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.966.800,00 (um milhão e novecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2282	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	300.000,00
2582	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.500.000,00
2664	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	166.800,00
TOTAL			1.966.800,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2282	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	9900	F	Suplementação	4440	300	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 2582	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	2849	Planejamento e organização dos destinos turísticos do estado	9900	F	Suplementação	3350	300	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico organizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
PROCESSO : 2664	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	2000	Qualificação dos destinos turísticos	9900	F	Suplementação	4440	300	32.250,00
00	695	385	2000	Qualificação dos destinos turísticos	9900	F	Suplementação	3340	300	134.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	166.800,00

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