Legislação

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00332

D.O. nº28276 de 30/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00330

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00329

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00330 DE 29 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.992.000,00 (três milhões e novecentos e noventa e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2641	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	67.000,00
2908	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.000.000,00
2974	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	1.925.000,00
TOTAL			3.992.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2641	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	196	67.000,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	3390	196	67.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	67.000,00
PROCESSO : 2908	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	192	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
PROCESSO : 2974	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	1.525.000,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	240	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,70
02	061	399	3235	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição	9900	F	Suplementação	3390	240	525.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	48,08
02	128	400	4072	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESCOLA DOS SERVIDORES	9900	F	Suplementação	3390	240	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	90,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.925.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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