Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00262

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00263 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1946	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	11.000.000,00
2113	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
TOTAL			11.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1946	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0400	F	Anulação	4490	100	2.164.372,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0500	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0600	F	Anulação	4490	100	6.835.627,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	2.000.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	3.000.000,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	6.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.000.000,00
PROCESSO : 2113	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Anulação	3340	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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